Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12890

médio

(1,0) 1 -

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
c) indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

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