Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12869

médio

(1,0) 1 -

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.
c) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
d) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
e) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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