Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Pública | 12717

• a) Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.
• b) A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.
• c) A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.
• d) Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.
• e) Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.