(1,0) 1 -
Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99. I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade. Assinale se:
Recuperar senha
