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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18381

#18381
Banca
FESMIP
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:

I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.

IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as assertivas

 

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