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(Adaptada) Quanto aos Direitos Políticos, analise as afirmações a seguir. I. São condições de elegibilidade, entre outras, filiação partidária, o alistamento militar e a nacionalidade brasileira. II. Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para senador. III. É vedada a cassação de direitos políticos, porém, a perda destes se dará em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. IV. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral. A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:
Apenas as afirmações II e III estão corretas. Vejamos o porquê
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O item 4está errado , pois, é no Tribunal Superior Eleitoral e a qestão diz: Tribunal Regional Eleitoral .
Podem me dizer porque a alternativa 4 está incorreta?
Portanto, no item I a banca quiz confundir o candidato, colocando alistamento militar no lugar de alistamento eleitoral.
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