Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 17492

médio

(1,0) 1 - Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição:

a) pode ser de cargo vago ou ocupado.
b) pode ocorrer no interesse da Administração ou do servidor.
c) não precisa manter, mesmo que na essência, as atribuições do cargo, se for decorrente de extinção de órgão.
d) deve observar o mesmo nível de escolaridade, po rém não a mesma especialidade.
e) pode ser feita para órgão de Poder diverso da origem.

Comentários da questão

binamjane - 31/07/2015 às 12:30

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.