Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito do Trabalho | 17535

#17535
Banca: FCC
Matéria: Direito do Trabalho
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 - Joana, empregada da empresa X, recebeu no dia 1o de Março de 2011 (terça-feira) aviso prévio da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa. Joana está laborando no período do aviso, por não ser este indenizado, mas ficou com dúvidas a respeito da data da rescisão de seu contrato que constará em sua carteira de trabalho e consultou sua advogada. Esta respondeu que o prazo do aviso prévio,

a) conta-se, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
b) conta-se, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
c) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, que constará dia 1º de Março de 2011.
d) conta-se, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
e) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não estende a anotação em sua carteira de trabalho, porém constará o dia 2 de Março de 2011, pois o dia do recebimento do aviso é considerado dia trabalhado.

Comentários da questão

Hayde - 24/10/2012 às 16:38

Súmula 380, TST: aplica-se a regra prevista no caput do art.132 do Código Civil de 2002, à contagem do prazo do aviso prêvio, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
(ex- OJ da SDI nº122)

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