Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17428

#17428
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Comentários da questão

- 15/07/2014 às 09:24

CF 88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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