Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 17458

médio

(1,0) 1 - De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo,

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

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