Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19160

médio

(1,0) 1 -

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar,

a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
d) disputa sobre direitos indígenas.
e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

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