Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Civil | 19202

• a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
• b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
• c) o período de vigência da lei temporária.
• d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
• e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.