Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Administrativo | 19137

#19137
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRF 5ª Região
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

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