Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Administrativo | 19136

médio

(1,0) 1 -

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que,

a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.
b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.
c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.
d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.
e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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