(1,0) 1 - Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
Caducidade, Inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Lei 8987/95.
Recuperar senha
