Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 12097

médio

(1,0) 1 -

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

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