Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 11965

fácil

(1,0) 1 -

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

a) lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.
b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.
c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.
d) fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.
e) o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

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