Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11717

• a) A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.
• b) A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.
• c) Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.
• d) A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.
• e) Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.