Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11677

• a) possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
• b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
• c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
• d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
• e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.