Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Pública | 11364

médio

(1,0) 1 -

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

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