Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Pública | 11363

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.
b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
e) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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