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Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados
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Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21322
#21322
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Assinale a opção correta.
a) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.
b) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.
c) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.
d) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
e) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.
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