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Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21313

#21313
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

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