Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21309

CF 88

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

1ª TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º DA CF: TÊM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, PORTANTO ESTÃO NO TOPO DA PIRÂMIDE;

2ª TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FORAM APROVADOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º DA CF, MAS QU ESTÃO EM VIGOR NO PAÍS: STF DECIDIU (NO HABEAS CORPUS 87585/TOCANTINS/DEZ 2008) QUE TERÃO FORÇA SUPRALEGAL, PORÉM INFRACONSTITUCIONAL, PORTANTO NA PIRÂMIDE CRIOU-SE MAIS UM DEGRAU ENTRE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS (ESSA DECISÃO FOI O FUNDAMENTO PARA A ANÁLISE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL);

3ª TRATADOS INTERNACIONAIS (DE QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE NÃO SEJA DE DIREITOS HUMANOS, COMO NA QUESTÃO EM DISCUSSÃO) QUE PASSEM A VIGORAR NO BRASIL PELO MESMO PROCEDIMENTO DA LEI ORDINÁRIA, TERÃO FORÇA DE LEI ORDINÁRIA.