Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21302

• a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
• b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
• c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
• d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
• e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.