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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21382

#21382
Banca
ESAF
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

Comentários da questão

  • - 29/01/2014 às 09:24

    Esse foi o gabarito da questão

    AFC-CGU-ESAF-2006

    Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, sem possuir cargos efetivos, também estão incluídos na Lei nº 8.112/90, e não estando incluídos no regime CTL, porém não possuem os mesmo direto e vantagens dos servidores públicos de cargo efetivo.

    O provimento de cargo em comissão é sempre a título precário, não adquire estabilidade, diferentemente dos servidores efetivos; o ato de nomeação e o ato de exoneração dos cargo em comissão são discricionários; entre outras diferenças mais estão também o regime de contribuição social e aposentadoria que os detentores de cargo em comissão, sem cargo efetivo estão sujeitos ao regime geral de contribuição e aposentadoria pelo INSS.

    Para fins disciplinares e penais os detentores de cargo em
    provimento de comissão respondem da mesma forma que os
    servidores de cargo efetivo.

  • amillima - 11/05/2013 às 13:56

    concordo com a Leia

  • Irete - 20/04/2013 às 17:38

    A resposta que mais combina com a questão é: regidos pelo regime da CLT, porém quanto ao regime jurídico disciplinar eles são submetidos ao regime disciplinar da Lei número 8.112

  • Bazzi - 11/04/2013 às 19:36

    Também errei essa questão.

  • LEIA BASTOS - 09/04/2013 às 06:09

    Eu não entendi porque se submetem a Lei 8.112/90, visto que estão sujeito a aposentadoria pelo Regime Geral de previdencia Social.