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Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Administrativo 5 - Questões e Simulados
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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21380
#21380
Banca
ESAF
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção
falsa
.
a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.
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