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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21200

#21200
Banca
ESAF
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:

Comentários da questão

  • - 16/11/2013 às 01:20

    A doutrina atual vem tendendo a classificar o contrato administrativo como contrato de adesão, pois as cláusulas são impostas unilateralmente pela Administração, em alguns casos, pode ocorrer predominância de direito privado.

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo reconhecendo que a doutrina majoritária aceita a designação “contrato administrativo”, assim o define “são relações convencionais que por força de lei, de cláusulas contratuais ou do objeto da relação jurídica situem a Administração em posição peculiar em prol da satisfação do bem comum”.

    Cláusulas exorbitantes – faz parte dos requisitos essenciais para qualificação do contrato administrativo, busca garantir a regular satisfação do interesse público presente no contrato administrativo. São cláusulas que asseguram certas desigualdades entre as partes.

    Portanto, contrato de adesão não se inclui como cláusula exorbitante