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O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)
Decreto lei 200/67
Artigo 5º
Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A AUTARQUIA É A ÚNICA PESSOA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, DE DIREITO PÚBLICO.
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