Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 10556

médio

(1,0) 1 -

No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:

a) O crime tipificado no art. 168-A do Código Penal não se consuma com o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal.
b) O crime previsto na alínea 'd' do art. 95 da Lei n. 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168-A do Código Penal.
c) O elemento subjetivo da infração penal prevista no art. 168-A do Código Penal exige a demonstração do especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência.
d) O art. 3º do referido diploma legal apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do art. 95 da Lei n. 8.212/91 para o art. 168-A do Código Penal.
e) A teor da dicção do art. 168-A do Código Penal, a penhora de bens é causa de extinção de punibilidade da infração penal.

Comentários da questão

binamjane - 10/06/2014 às 11:40

CUIDADO COM A POSSÍVEL PEGADINHA: A ausência de recolhimento da parte PATRONAL e de TERCEIROS não constitui crime, nem infração sujeita a auto de infração. Neste caso, há apenas, a obrigação de recolher o valor do débito, acrescido de multa e juros.

b) As condutas tipificadas como crime na Lei 8212/2000 foram revogadas e incorporadas ao Código Penal pela referida lei 9983/2000.

c) Não se exige dolo para a tipificação do crime em questão, basta não repassar ou atrasar o repasse das contribuições retidas dos empregados.

d) CORRETA - O crime foi "deslocado" da Lei 8212 para o Código Penal.

E - Penhora de bens já ocorreria na fase de execução, no processo judicial. O parágrafo 2 do Art. 168-A diz que a punibilidade será extinta se o débito for regularizado antes do início da ação fiscal. A jurisprudência majoritária tem entendido que o parcelamento do débito também pode extinguir a punibilidade.