Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10398

#10398
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional.

a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identifi car, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
b) O Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural será fi scalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, só poderá ser concedido mediante lei federal específi ca, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
d) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, pode ser progressivo em razão do valor a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

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