(1,0) 1 -
assinale a opção correta.
Gabarito letra d conforme a CF-88 Art.37. (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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