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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10343

#10343
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

assinale a opção correta.

Comentários da questão

  • Adelson Mota - 05/01/2013 às 18:34

    Gabarito letra d conforme a CF-88
    Art.37. (...)
    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.