Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10340

Que pegadinha, hein?!

Gabarito letra d conforme a CF-88
Art.5º (...)
XLVII - não haverá penas:
a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84,XIX;
(...)
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
(...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
(...)
LXVII - não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;