Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17722

• a) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• b) As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
• c) A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• d) A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.