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De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo: I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento. II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados. III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder. São verdadeiras:
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