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Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9933

#9933
Banca
CESPE
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

Comentários da questão

  • srclaudia - 20/10/2012 às 12:58

    Assim prevê o art. 142, § 3º, da citada Lei n. 8.112/90: “A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente”. Com a interrupção, recomeça todo o prazo prescricional.