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dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
errei essa por causa desse erro de digitação.
Schons acredito que foi erro de digitalização
Alguém pode explicar por que é o REPRESENTANDO e não o REPRESENTADO que tem direito à legítima defesa?
Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I Dos Deveres XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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