Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9862
Comentários da questão
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srclaudia - 19/10/2012 às 18:26
ERRADA
Segundo o princípio da incomunicabilidade de instâncias, como regra, as instâncias civil, penal e administrativa não se comunicam, ou seja, podem cumular-se, sendo independentes entre si. Porém, a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Fiquem atentos à possibilidade de afastamento da responsabilidade administrativa. Esta será afastada apenas no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ou seja, em uma absolvição por falta de provas, a esfera criminal não alcança a esfera administrativa. -
leo costa - 15/09/2012 às 16:48
no caso supracitado so seria afastada a responsabilidade administrativa se na via criminal fosse constatado NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTENCIA DO FATO.