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Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9841

#9841
Banca
CESPE
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Comentários da questão

  • srclaudia - 19/10/2012 às 15:12

    A questão está errada porque Ministro de Estado é um cargo político, não se aplica a Lei 8.112/90 a esse tipo de cargo.

  • GRINGOOL - 19/10/2012 às 16:17

    Ministro de estado - Titular de Ministério, de livre escolha do presidente da República, responsável pela supervisão dos órgãos da administração federal enquadrados em sua área de competência. É julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com o do presidente da República. Nos crimes comuns a competência é do Supremo Tribunal Federal."Ministro de Estado" é o título dado a um cargo político do Poder Executivo do Brasil que só responde diretamente ao Presidente da República.