(1,0) 1 -
Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os item a seguir. A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.
Art. 60§4ºda CF Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I- a forma federativa do Estado; II- o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias indivuduais. A resposta está errada na segunda parte quando menciona que a iniciativa de emenda constitucional quando correto seria a iniciativa de leis complementares e leis ordinárias. Sendo privativo do Presidente da República leis que fixem ou motifiquem efetivos das Forças armadas. (Art. 61, §1º, I da CF/88)
Recuperar senha
