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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9753

#9753
Banca
CESPE
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

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