Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9743

Art. 59 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição;
II - leis complementares:
III- Leis ordinárias;
IV- leis delegadas:
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VII- resoluções;