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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9741

#9741
Banca
CESPE
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

Comentários da questão

  • binamjane - 10/12/2013 às 13:13

    É o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar,

    E perceba que esta Lei Complementar, ao fazer esta proteção ainda deverá prever:

    • Indenização compensatória; e

    • Outros direitos.
    Se é por lei complementar então depende do voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas