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Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
É o único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de lei complementar,
E perceba que esta Lei Complementar, ao fazer esta proteção ainda deverá prever:
• Indenização compensatória; e
• Outros direitos. Se é por lei complementar então depende do voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas
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