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Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ..... III – reservada a lei complementar;
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