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No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.
Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários. Entretanto, subsistem os efeitos civis (extrapenais), consoante dispõe artigo 2º, caput, parte final, do Código Penal. . A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107, III, do Código Penal
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