Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Direito Administrativo | 16211

#16211
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 -  A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

Comentários da questão

  • Siluia - 14/01/2013 às 09:27

    O descumprimento de normas contratuais leva à extinção do contrato pela caducidade, e não pela rescisão:

    Lei 8987

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
    II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;