Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Direito Administrativo | 16206

#16206
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

Comentários da questão

  • Siluia - 14/01/2013 às 08:50

    "A publicação para surtir os efeitos desejados é a do órgão oficial. De sorte que não se considera tendo atendido ao princípio da publicidade a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva, do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que a divulgação ocorra em programas dedicados a noticiar assuntos relativos ao seu diaadia, como é o caso da Voz do Brasil, conforme já decidiu o STF ao julgar o RE 71.652 (RDA 111:145)"(" Direito Administrativo ", São Paulo, 2000, Ed. Saraiva, pág. 11).