(1,0) 1 - A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
A responsabilização por ato omissivo exige a demonstração de culpa do Estado por deixar de cumprir um dever legal. O STF, em sede do RE 372.472, DJ 28-11-2003, definiu a posição da Corte sobre o tema, mudando o entendimento sustentado no RE 215.981. Nesse julgamento, foi consagrado que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta em uma de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência
Recuperar senha
