(1,0) 1 - No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
Art. 4° A Administração Federal compreende:
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
As fundações públicas possuem as seguintes características:
o são criadas por dotação patrimonial; o desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social; o sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; o possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; o criação por autorização legislativa específica.
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