Processando...

Questões comentadas MCTI de Direito Constitucional | 19991

#19991
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MCTI
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

 

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

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